Direitos e Deveres do Passageiro

O que é a ANTT?

A Ag√™ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regula e fiscaliza a presta√ß√£o de servi√ßos de transportes terrestres de passageiros em todo o Brasil. √Č respons√°vel pela fiscaliza√ß√£o da qualidade dos servi√ßos nas viagens de √īnibus de um estado para outro (viagens interestaduais) ou do Brasil para pa√≠ses vizinhos (viagens internacionais ). Al√©m do transporte de passageiros, a ANTT regula e fiscaliza as concess√Ķes de rodovias, as concess√Ķes de ferrovias e o transporte de cargas.

Os Direitos aqui explicados se referem a todos os usu√°rios do transporte de passageiros?

Os direitos aqui falados são aplicados aos usuários de serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional de passageiros. Os usuários do serviço conhecido como semiurbano têm direitos diferentes dos que aqui mencionados.

Porque √© importante que eu conhe√ßa os meus direitos como passageiro de √īnibus?

Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para que você possa exigir um serviço de transporte que ofereça. acima de tudo, segurança e qualidade.

DIREITOS do Passageiro

#1 Quais s√£o os meus direitos na hora de comprar uma passagem de √īnibus?

Voc√™ tem o direito de livre escolha entre as empresas de √īnibus. Motoristas, funcion√°rios e fiscais devem trat√°-lo com respeito e cortesia. Voc√™ tem, tamb√©m, o direito de receber servi√ßos adequados, como ser transportado com pontualidade, seguran√ßa, higiene e conforto, do in√≠cio ao fim da viagem.

#2 Se acontecer alguma irregularidade, a quem devo recorrer?

Entre em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo n√ļmero 166, envie um e-mail para ouvidoria@antt.gov.br ou acesso o site www.antt.gov.br, na aba “Fale Conosco”.

#3 Como devem ser tratadas as crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção?

Devem ter prioridade e ser auxiliadas na hora da compra da passagem, do embarque e do desembarque.

#4 Quais informa√ß√Ķes eu tenho direito de receber da empresa de √īnibus?

Todas as informa√ß√Ķes acerca das caracter√≠sticas dos servi√ßos, tais como hor√°rios, tempo de viagem, localidades atendidas, pre√ßos, entre outras.

#5 O que posso transportar no bagageiro e no porta embrulhos?

No bagageiro, voc√™ pode transportar, gratuitamente, bagagens at√© 30 (trinta) kg de peso, 300 (trezentos) dec√≠metros c√ļbicos de volume, limitado a 1 (um) metro de dimens√£o m√°xima.

Volumes pequenos e de fácil acomodação podem ser levados no porta embrulhos, desde que não ultrapassem o peso máximo de 5 (cinco) kg.

√Č seu direito receber os comprovantes das bagagens transportadas.

#6 E se a bagagem for extraviada ou danificada?

Caso haja extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro, voc√™ tem direito a uma indeniza√ß√£o da empresa de √īnibus. Mas a reclama√ß√£o deve ser feita, por meio de formul√°rio, logo ap√≥s o t√©rmino da viagem, diretamente ao motorista ou no guich√™ da transportadora.

Lembre-se: a empresa tem 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, a contar da reclamação.

#7 Quais os meus direitos caso a viagem seja realizada total ou parcialmente em √īnibus de caracter√≠sticas inferiores √†s do contratado?

Você tem direito a receber de volta a diferença do preço da passagem.

#8 Se a empresa atrasar a sa√≠da do √īnibus ou interromper a viagem por mais de 1 (uma) hora, quais s√£o meus direitos?

Se o atraso ou a interrupção acontecerem por culpa da transportadora ou pela venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, você pode:

a) Esperar a partida do √īnibus da empresa que vendeu o bilhete;

b) Pedir para fazer a viagem em outra empresa, sem pagar nada a mais por isso;

c) Receber, imediatamente, seu dinheiro de volta.

Esses direitos também valem para o caso de a empresa desistir de fazer a viagem.

#9 Se a empresa atrasar a sa√≠da do √īnibus ou interromper a viagem por mais de 3 (tr√™s) horas, quais s√£o os meus direitos?

Se o atraso ou a interrupção acontecerem por culpa da transportadora ou pela venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, você tem o direito a receber alimentação até que a situação seja resolvida. Caso não seja possível continuar a viagem no mesmo dia, a empresa é obrigada a oferecer hospedagem.

#10 Quem tem direito aos benefícios da gratuidade?

Os idosos com idade mínima de 60 (sessenta) anos, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, têm direito à gratuidade em 2 (dois) assentos.

Caso estes estejam preenchidos, têm direito ao desconto mínimo de 50% (cinquenta) por cento do valor da passagem  para os demais assentos do veículo.

As pessoas com necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, também têm direito à gratuidade em dois assentos, desde que munidas de Carteira do Passe Livre fornecida pelo Ministério dos Transportes.

Crianças de até 6 (seis) anos incompletos também devem ser transportadas gratuitamente, desde que não ocupem poltrona.

Importante: as gratuidades aos idosos e pessoas com deficiência só valem para viagens em serviço convencional.

#11 Como a empresa de √īnibus deve proceder em caso de acidentes?

Deve prestar imediata assistência, de forma eficiente e adequada.

#12 Qual o prazo de validade do bilhete de passagem?

A validade do bilhete de passagem é de 1 (um) ano, a contar da sua data de emissão.

#13 Os bilhetes devem ter o nome do passageiro impresso?

Sim, a partir de 03/01/2015. Isso garante a você o direito de emitir 2a via da passagem em casos de perda ou roubo.

#14 Se eu comprar uma passagem e desistir da viagem, o que posso fazer?

Você tem direito a receber seu dinheiro de volta caso desista da viagem até 3 (três) horas antes do início da viagem.

¬†Fique atento a esse prazo, pois voc√™ n√£o ter√° direito ao reembolso quando desistir a receber seu dinheiro ao reembolso quando desistir de viajar faltando menos de 3 (tr√™s) horas para a partida do √īnibus.

√Č importante lembrar que a empresa poder√° descontar at√© 5% (cinco por cento) do valor pago e tem 30 (trinta) dias para devolver o que voc√™ pagou.

#15 Ao viajar de √īnibus, voc√™ tem direito a seguro?

Além do Seguro de Responsabilidade Civil e do DPVAT, que são obrigatórios, você poderá obter o Seguro Facultativo Complementar. Mas atenção, é sua a opção de escolher se quer ou não pagar o seguro facultativo, que é um serviço adicional, que pode ser contratado pelo passageiro que deseja contar com cobertura complementar em sua viagem.

√Č expressamente proibida a vincula√ß√£o do seguro facultativo ao pre√ßo da passagem.

#16 Eu posso remarcar a minha passagem?

Sim. Você pode fazer isso a qualquer momento, desde que o destino seja o mesmo e o seu bilhete esteja dentro do prazo de validade.

Caso você tenha perdido a viagem, é possível remarcar a viagem para outra data, mas só se o seu bilhete ainda estiver dentro do prazo de validade.

 

AT√Č 3 (TR√äS) HORAS ANTES DA VIAGEM

Não paga taxa de remarcação
Não há tarifa adicional desde que a viagem seja feita no mesmo tipo de serviço

 

MENOS DE 3 (TRÊS) HORAS ANTES DA VIAGEM

Paga taxa de remarcação (até 20% (vinte por cento) do valor da passagem)
Não há tarifa adicional desde que a viagem seja feita no mesmo tipo de serviço

#17 Eu posso comprar uma passagem com o hor√°rio de embarque em aberto?
Sim, desde que o bilhete de passagem seja adquirido com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da data escolhida para a viagem.

#18 Com que antecedência a passagem deve estar à venda?

As empresas devem iniciar a venda de passagens, no m√≠nimo, 30 (trinta) dias √ļteis antes da viagem.

DEVERES do Passageiro

#1 Como devo me comportar em relação ao motorista e aos fiscais?

Dever√° identificar-se e atender √†s exig√™ncias e orienta√ß√Ķes dos motoristas e fiscais.

#2 Como deve ser o meu comportamento durante a viagem?

Nenhum passageiro poder√° fumar dentro do √īnibus, viajar embriagado, portar arma sem a permiss√£o de autoridade competente. Os passageiros devem pagar as tarifas, usar o cinto de seguran√ßa, zelar pela conserva√ß√£o do ve√≠culo, dos bens da viagem e apresentar um bom comportamento.

Enfim, você deverá tomar todos os cuidados para não comprometer a segurança, a tranquilidade e o conforto dos demais passageiros.

#3 Sou adulto e vou viajar com meu filho adolescente. Quais documentos de identificação posso utilizar?

Adultos e adolescentes podem utilizar os seguintes documentos:

a) Carteira de identidade (RG);

b) Carteira Nacional de Habilitação (carteira de motorista);

c) Carteira de trabalho;

d) Passaporte brasileiro;

e) Carteira de identidade profissional, emitida por conselho ou federa√ß√£o, com fotografia e f√© p√ļblica em todo territ√≥rio nacional;

f) Cart√£o de Identidade expedido por minist√©rio ou √≥rg√£o subordinado √† Presid√™ncia da Rep√ļblica, incluindo o Minist√©rio da Defesa e os Comandos da Aeron√°utica, da Marinha e do Ex√©rcito;

g) Registro de Identificação Civil РRIC;

h) Outro documento de identifica√ß√£o com fotografia e f√© p√ļblica em todo territ√≥rio nacional. O adolescente que n√£o possuir um dos documentos acima, poder√° apresentar, at√© 01/09/2015, certid√£o de nascimento.

#4 Sou índio e vou viajar. Quais documentos de identificação posso utilizar?

Al√©m dos documentos descritos na resposta anterior, voc√™ pode apresentar documento ou declara√ß√£o que o identifique expedidos pela Funda√ß√£o Nacional do √ćndio (FUNAI).

#5 Quais documentos de identificação posso utilizar para embarcar crianças?

Crianças podem utilizar os seguintes documentos:

 

VIAGENS NACIONAIS

Carteira de Identidade
Passaporte
Certid√£o de Nascimento
(original ou cópia autenticada)

 

VIAGENS INTERNACIONAIS

Carteira de Identidade
(quando viajando aos países do Mercosul)
Passaporte

#6 Crianças podem viajar desacompanhadas dos pais ou responsáveis?

Criança de até 12 (doze) anos de idade só poderá viajar para fora da área onde mora, desacompanhada dos pais ou responsáveis, com autorização judicial. Essa autorização não é exigida nos seguintes casos:

a) Viagem para uma área vizinha à de residência da criança, desde que no mesmo estado ou região metropolitana;

b) Criança acompanhada de parente maior de idade até o terceiro grau (pais, avós, irmãos e tios);

c) Criança acompanhada de maior de idade autorizado pelo pai, mãe ou responsável. A Autorização deve ser por escrito.

Em viagens internacionais, crianças de até 12 (doze) anos e adolescentes acompanhados apenas da mãe só poderão viaja com autorização do pai por meio de documento com firma reconhecida e vice-versa.

#7 Meu amigo é estrangeiro e vai viajar comigo. Que documentos de identificação pode utilizar?

Os estrangeiros em viagens pelo Brasil podem apresentar os seguintes documentos:

a) Passaporte estrangeiro;

b) Cédula de Identidade do Estrangeiro (CIE);

c) Identidade diplom√°tica ou consular;

d) Protocolo de pedido de CIE expedido pela Polícia Federal com validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de expedição;

e) Outro documento legal de viagem, conforme acordos internacionais firmados pelo Brasil.

#8 A Carteira de Identidade do Estrangeiro (CIE) do meu amigo est√° vencida. Ele poder√° utiliz√°-la?

A CIE vencida poder√° ser apresentada nos seguintes casos:

a) Estrangeiros com deficiência física, desde que possuam visto permanente e tenham participado de recadastramento;

b) Estrangeiros com até 60 anos completos até a data de vencimento do documento, desde que possuam visto permanente e tenham participado de recadastramento.

#9 Se eu perder meus documentos ou eles forem roubados como faço para viajar?

Em viagens nacionais, você pode apresentar, para o embarque, boletim de ocorrência emitido há menos de 30 (trinta) dias.

#10 Quais s√£o os meus deveres quanto ao transporte da bagagem?

√Č seu dever n√£o embarcar ou transportar animais dom√©sticos ou silvestres sem acomoda√ß√£o adequada, respeitando a legisla√ß√£o.

Também não poderá embarcar objetos cujo tamanho ou embalagem não sejam apropriados para porta-embrulhos e que comprometam o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.

#11 Que produtos eu n√£o posso levar no √īnibus?

Você não pode embarcar com produtos considerados ilícitos e perigosos , conforme legislação específica (Decreto 2521/98), como explosivos, tóxico, inflamáveis, químicos, etc.

#12 O que pode ocorrer se eu n√£o respeitar os meus deveres?

Você poderá ter seu embarque recusado ou, se já estiver dentro do veículo, ser obrigado a desembarcar.

Em que casos posso me comunicar com a ANTT?

Nos principais terminais rodoviários do país, existem salas de apoio e fiscalização.

Dirija-se a ela quando voc√™ precisar perguntar, reclamar ou dar sugest√Ķes sobre condi√ß√Ķes de higiene e de seguran√ßa dos ve√≠culos, hor√°rios de partida e de chegada, emiss√£o de bilhetes de passagem, extravio de bagagem ou para tratar de qualquer outra situa√ß√£o em que voc√™ se sinta prejudicado.

Você também pode se comunicar com a ANTT pelos seguintes canais:

Ouvidoria: ligue 166

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Site: www.antt.gov.br (fale conosco)

Facebook: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Twitter: @ANTT_oficial

Instagram: @ANTTagencia

YouTube: CanalANTT

SEDE DA ANTT

Setor de Clubes Esportivos Sul

SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 8

Brasília РDF CEP: 70200-003

Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Curitiba/PR
Av. Presidente Affonso Camargo, 330, Bloco Interestadual, Sala 14, Bairro Jardim Bot√Ęnico
Segunda a Sexta 06:00 às 23:00 / Sábado e Domingo 07:00 às 13:00