| AGENDE SEU HORÁRIO PARA ATENDIMENTO: | TELEFONE 3220-1000 (RAMAL 2196) |
| ENDEREÇO: | TERMINAL RODOVIÁRIO, PISO SUPERIOR SALA 03. Av. João Manoel dos Santos Ribas, 120 - Nova Rússia |
| HORÁRIO | 7:00 AS 15:30 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA |
| DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|
| LEGISLAÇÃO | Lei Ordinária 7570/2004 |
| Lei Ordinária 12597/2016 | |
| Lei Ordinária 14.089/2021 |
|
| DECRETO – 19.577/2021 | |
| Lei Ordinária 14.629/2023 | |
| Lei Ordinária 14.732/2023 |
| DESCRIÇÃO | DOCUMENTO |
|---|---|
| DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA SEMESTRAL | |
| AUTÔNOMO | 1-ALVARÁ 2-TAXA PAGAMENTO ALVARÁ ANUAL 3-CRLV ATUAL, DUT OU DANFE NO NOME DO PERMISSIONÁRIO 4-INSPEÇÃO – DE ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO HOMOLOGADA PELO DENATRAN 5-APÓLICE DO SEGURO OU PROPOSTA COM DECLARAÇÃO 6-TACÓGRAFO 7-CHN PERMISSIONÁRIO (D OU E) COM CURSO e EAR 8-CERTIDÕES NEGATIVAS (CRIMINAL) ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS GERAIS E DA POLÍCIA FEDERAL. 9-POSSUIR GPS (Global Positioning System) , CONFORME LEI Nº 14.629/2023 |
| MEI | 1-ALVARÁ OU TERMO DE DISPENSA DO ALVARÁ 2-CERTIFICADO DO MEI 3-CARTÃO CNPJ 4-CRLV ATUAL, DUT OU DANFE NO NOME DO PERMISSIONÁRIO 5-INSPEÇÃO – DE ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO HOMOLOGADA PELO DENATRAN 6-APÓLICE DO SEGURO OU PROPOSTA COM DECLARAÇÃO 7-TACÓGRAFO 8-RG E CPF PERMISSIONÁRIO 9-CNH (D OU E) CONDUTOR COM CURSO e EAR 10-CERTIDÃO NEGATIVA (CRIMINAL) ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS GERAIS E DA POLÍCIA FEDERAL. 11- POSSUIR GPS (Global Positioning System) , CONFORME LEI Nº 14.629/2023 |
| ME | 1-ALVARÁ 2-TAXA DE PAGAMENTO DO ALVARÁ ANUAL 3-CONTRATO SOCIAL-REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO 4-CARTÃO CNPJ 5-CRLV ATUAL, DUT OU DANFE NO NOME DO PERMISSIONÁRIO 6-INSPEÇÃO– DE ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO HOMOLOGADA PELO DENATRAN 7-APÓLICE DO SEGURO OU PROPOSTA COM DECLARAÇÃO 8-TACÓGRAFO 9-RG E CPF PERMISSIONÁRIO (OS) 10-CNH CONDUTORES D OU E COM CURSO e EAR 11-CERTIDÕES NEGATIVAS (CRIMINAL) ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS GERAIS E DA POLÍCIA FEDERAL. 12-POSSUIR GPS (Global Positioning System) , CONFORME LEI Nº 14.629/2023 |
| DESCRIÇÃO | DATA |
|---|---|
| ESCOLAR REGULARIZADOS | LISTA ATUALIZADA |